Por Antonio Tozzi
Regras de registro de compradores estrangeiros entram em vigor a partir de 4 de janeiro
O Departamento de Comércio da Flórida finalizou as suas regras e a sua data de entrada em vigor relativas a determinados mandantes estrangeiros que devem registrar a propriedade de imóveis ao abrigo de uma lei de 2023.
Um mandante estrangeiro que obtenha um título de propriedade equitativo através da execução de um contrato imobiliário com a obrigação de obter o título legal no prazo de 90 dias deverá registrar o imóvel objeto do contrato no prazo de 30 dias após a aquisição do título legal.
Um representante estrangeiro que obtenha um título de propriedade equitativo através da execução de um contrato imobiliário sem a obrigação de obter um título legal no prazo de 90 dias deve registrar o imóvel objeto do contrato no prazo de 120 dias após a aquisição do título equitativo.
Os agentes imobiliários não fazem parte do processo de registro e, devido à complexidade da nova lei, devem aconselhar os clientes a falar com um advogado sobre as suas responsabilidades legais.
A regra abrange sete atualizações e pode ser consultada no website do Código Administrativo da Flórida e do Registro Administrativo da Flórida e incluem: Planejamento Comunitário; Aquisição de Bens Imóveis em Instalações Militares ou Instalações de Infra-estruturas Críticas ou nas suas imediações por diretores estrangeiros.
A lei que se aplica a alguns mandantes estrangeiros que possuem/adquirem determinadas propriedades na Flórida tem prazos de registro. Os compradores devem falar com um advogado sobre as obrigações legais.
A efetivação dessa lei obedece à aprovação do projeto de lei SB 264 durante a sessão de 2023 da Legislatura da Flórida, assinada pelo governador Ron DeSantis que entrou em vigor em 1º de julho de 2023, limitando e regulando a venda, compra e propriedade de certas propriedades na Flórida por diretores estrangeiros, pessoas e entidades consideradas sob suspeita de atentados aos Estados Unidos da América.
Os mandantes estrangeiros abrangidos pela nova lei – associados à China (PRC), Rússia, Irã, Coreia do Norte, Cuba, Venezuela e Síria -, que já possuíam determinados terrenos na Flórida antes de 1º de julho de 2023, precisaram cumprir os prazos de registro para evitar penalizações pesadas caso não tenham cumprido alguns desses prazos.
A lei também incluiu um requisito de registro para os principais estrangeiros abrangidos que adquiram determinadas propriedades na Flórida após 1º de julho de 2023.
Os corretores de imóveis, no entanto, não fazem parte do processo de registro e, devido à complexidade da nova lei, devem aconselhar os seus clientes com dúvidas a falar com um advogado sobre as suas responsabilidades legais.
Os mandantes estrangeiros abrangidos pela lei precisaram registrar-se no Florida Department of Agriculture and Consumer Affairs se a venda, propriedade ou aquisição envolver terrenos agrícolas – e apenas terrenos agrícolas.
Caso não se trate de terrenos agrícolas, os mandantes estrangeiros abrangidos pela lei têm de se registrar no Department of Commerce para a compra, venda, propriedade e aquisição de bens imóveis se:
Essa propriedade se situar num raio de 10 milhas de uma instalação militar ou de uma infraestrutura crítica (ou não se situar num raio de 5 milhas de uma instalação militar se for aplicada a exceção legal), ou se a compra, venda ou aquisição de qualquer propriedade não agrícola for efetuada por um representante estrangeiro associado à República Popular da China, tal como definido na lei.
Conforme foi descrito no artigo, os compradores de imóveis na Flórida estão isentos dessa obrigatoriedade, pois o Brasil não está na lista de países que podem perpetrar atos terroristas contra a população americana.
Portanto, vocês que estão interessados em adquirir alguma propriedade na Flórida devem aproveitar a oportunidade, pois os preços dos imóveis começam a dar sinais de estabilidade e mesmo de algum declínio.
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