Por: Fernando Manfrim, advogado Especialista em Compliance e Data Privacy
Nos últimos anos, a Inteligência Artificial deixou de ser promessa futurista para se tornar uma ferramenta real na prevenção à lavagem de dinheiro. Instituições financeiras, empresas de tecnologia e órgãos de fiscalização já incorporam algoritmos avançados capazes de analisar volumes gigantescos de dados, identificar padrões ocultos e rastrear transações complexas que atravessam fronteiras em segundos.
No entanto, junto com o avanço tecnológico, surgem dilemas que não podem ser ignorados. A IA, quando aplicada sem supervisão adequada, pode comprometer direitos fundamentais, gerar decisões injustas e expor empresas a riscos jurídicos, regulatórios e reputacionais. E esse é o ponto central: a tecnologia, sozinha, não resolve o problema, ela precisa estar subordinada a uma estrutura sólida de governança e responsabilidade.
O uso massivo de IA no compliance traz à tona um desafio que vai além da tecnologia, estamos falando da opacidade algorítmica. Quando um sistema decide, sozinho, bloquear uma conta, classificar um cliente como de alto risco ou reportar uma operação suspeita, é essencial que seja possível entender por que essa decisão foi tomada.
A ausência de explicação é um risco jurídico. No Brasil, a LGPD garante ao cidadão o direito de solicitar revisão de decisões automatizadas. Na União Europeia, o artigo 22 do GDPR vai além, impondo limites claros ao uso de sistemas sem intervenção humana em decisões com impacto significativo. Se não houver transparência e capacidade de auditoria, a IA pode deixar de ser ferramenta de governança e se tornar um instrumento de injustiça silenciosa.
A ideia de que “foi o algoritmo” não é defesa possível. A Lei Anticorrupção brasileira (Lei nº 12.846/2013) e legislações internacionais como a FCPA deixam claro: a responsabilidade é da empresa. Adotar IA não transfere culpa nem isenta gestores, pelo contrário, exige ainda mais diligência na curadoria de dados, na validação de modelos e na supervisão das decisões.
O EU AI Act, atualmente em fase de implementação na Europa, inaugura um modelo de classificação de risco que pode servir de inspiração para o Brasil. Ele define que sistemas usados em setores sensíveis, como o financeiro, devem passar por auditorias contínuas, validação externa e comprovação de que não produzem discriminação ou violam direitos fundamentais.
Equilíbrio entre inovação e responsabilidade
O fato é que o uso de IA no compliance financeiro é inevitável. O que está em jogo não é se vamos adotá-la, mas como vamos fazer isso. A tecnologia oferece ganhos enormes em eficiência e precisão, mas só trará resultados legítimos se for aplicada com ética, transparência e supervisão.
A IA é a maior aliada que já tivemos no combate à lavagem de dinheiro. Mas ela só será uma aliada confiável se lembrarmos que, no fim, não é o algoritmo que responde perante a lei, somos nós.
* Fernando Manfrin é advogado e pós-graduado em Direito Contratual e Compliance, especializado em prevenção à lavagem de dinheiro, governança regulatória e proteção de dados. Com ampla experiência no setor jurídico e de compliance de empresas multinacionais, atua na investigação de casos de ética e corrupção, estruturação de programas de integridade, adequação à LGPD e condução de auditorias internas e matrizes de risco. É referência em estratégias que unem direito, tecnologia e gestão para fortalecer a conformidade corporativa e mitigar riscos legais, reputacionais e financeiros.
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