Por Genilde E. Guerra, Advogada
Em uma medida significativa para proteger imigrantes contra fraudes e abusos, a Flórida promulgou o Projeto de Lei do Senado 846, uma nova legislação que impõe restrições rigorosas a notários públicos que não são advogados licenciados.
A partir de 1º de julho de 2025, a nova lei proíbe esses notários de usarem títulos como “notario” ou “notario público” — ou qualquer designação que possa sugerir conhecimento jurídico em direito imigratório. Essa lei é um passo crucial para combater um problema antigo: a má representação de qualificações por parte de indivíduos que oferecem serviços relacionados à imigração.
Entendendo o Problema: A Confusão com “Notário”
O termo “notário público” tem significados muito diferentes dependendo do país. Em muitos países da América Latina, um notario público é um profissional jurídico altamente capacitado, semelhante a um advogado, com autoridade para oferecer aconselhamento legal e redigir documentos jurídicos. Nos Estados Unidos, no entanto, o papel do notário público é muito mais limitado — basicamente se restringe à autenticação de assinaturas e documentos.
Essa discrepância causa confusão generalizada, especialmente entre imigrantes, que podem acreditar erroneamente que um notário público nos EUA tem permissão legal para ajudar em casos imigratórios. Infelizmente, essa confusão tem sido explorada por indivíduos não qualificados que se apresentam como aptos para lidar com questões complexas de imigração. Muitos imigrantes — vulneráveis e sem familiaridade com o sistema jurídico americano — já foram vítimas de fraudes, recebendo orientações incorretas ou tendo seus processos comprometidos, com consequências sérias, incluindo deportação.
O Que Faz o Projeto de Lei 846?
O Projeto de Lei do Senado 846 trata diretamente desse problema ao proibir notários que não sejam advogados licenciados de usarem títulos que indiquem expertise legal em imigração. A legislação foca em termos como “notario” e “notario público”, que tendem a enganar imigrantes de língua espanhola ou portuguesa. Ao proibir o uso desses termos, a lei busca impedir que pessoas não qualificadas prestem serviços que, legalmente, não podem oferecer.
Importante: a lei não proíbe totalmente que notários ou consultores de imigração prestem serviços. Eles ainda podem realizar tarefas não jurídicas, como:
• Autenticar documentos
• Oferecer suporte administrativo
Mas estão proibidos de:
• Dar aconselhamento jurídico
• Preencher ou preparar documentos legais que exijam julgamento jurídico
• Representar clientes em processos de imigração
Essas atividades são reservadas exclusivamente a advogados licenciados ou representantes federais credenciados, conforme definido pela Junta de Apelações de Imigração (BIA).
O Contexto Jurídico Amplo
O Projeto de Lei 846 se baseia no arcabouço legal já existente na Flórida, que proíbe a prática não autorizada da advocacia. De acordo com a Regra 10-2.1 do Regulamento da Ordem dos Advogados da Flórida, apenas advogados licenciados podem fornecer orientação jurídica, redigir documentos legais ou representar clientes. Notários e consultores que desrespeitarem essas regras estão sujeitos a sanções severas, como:
• Ordens judiciais (injunções)
• Multas
• Processos criminais em casos extremos
O departamento da Ordem dos Advogados da Flórida encarregado da Prática Não Autorizada da Lei (UPL) investiga ativamente denúncias contra indivíduos que violem essas normas. O Projeto de Lei 846 fortalece essas proteções ao proibir expressamente o uso de títulos que impliquem autoridade legal, especialmente em serviços de imigração.
Por Que Isso É Importante para a Comunidade Imigrante da Flórida?
Imigrantes que buscam ajuda para regularizar sua situação nos EUA muitas vezes estão em situações delicadas — o que os torna alvos fáceis para abusos. Ao garantir que apenas profissionais qualificados — advogados licenciados ou representantes credenciados — possam oferecer serviços legais, a Flórida dá um passo importante para proteger sua população imigrante.
A aprovação do Projeto de Lei 846 faz parte de um movimento maior no estado para reforçar a regulamentação sobre práticas profissionais ligadas à imigração. A lei impacta diretamente notários e consultores, mas também reflete um ambiente mais rigoroso para qualquer um que atue na área imigratória — inclusive advogados iniciantes.
Um Passo Rumo à Responsabilização
A nova lei da Flórida é uma evolução bem-vinda para quem defende os direitos dos imigrantes. Ao esclarecer os papéis de notários e consultores de imigração, o Projeto de Lei 846 reduz o risco de fraudes e garante que os imigrantes recebam a assistência competente e ética que merecem.
📌 Mensagem importante:
Se você está buscando ajuda com imigração na Flórida, verifique as credenciais do profissional. Apenas advogados licenciados ou representantes federais credenciados estão legalmente autorizados a orientar você no processo.
Como parte da constante evolução da legislação imigratória, essa lei reforça o compromisso da Flórida com a proteção de seus residentes mais vulneráveis. É uma iniciativa que fecha lacunas legais, promove a responsabilidade e valoriza a integridade da profissão jurídica.
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