A partir de 18 de setembro de 2026, mudará a forma como as autoridades de imigração dos Estados Unidos avaliarão o conceito de “encargo público” (public charge) em determinados processos migratórios.
A mudança faz parte de uma decisão do Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos (DHS) de revogar a regulamentação de 2022 que estabelecia limites específicos sobre quais benefícios públicos poderiam ser considerados nessa avaliação. A decisão foi publicada oficialmente no Federal Register em 20 de julho de 2026 e entrará em vigor em 18 de setembro.
A alteração pode ter importância especialmente para pessoas que solicitam a residência permanente nos Estados Unidos por meio de um ajuste de status, incluindo processos realizados por meio do formulário I-485.
O que significa “encargo público”?
O conceito de public charge faz parte da legislação migratória dos Estados Unidos e busca determinar se uma pessoa que solicita admissão no país ou ajuste de status poderá, em determinadas circunstâncias, tornar-se principalmente dependente do governo para sua subsistência.
A legislação federal estabelece o encargo público como um dos possíveis motivos de inadmissibilidade. A avaliação não se baseia exclusivamente em um único fator, mas deve considerar as circunstâncias do caso como um todo.
A nova política devolve aos funcionários de imigração uma margem de análise mais ampla. Segundo o DHS, os agentes deverão ter a possibilidade de considerar todos os fatores relevantes para determinar, caso a caso, se um solicitante tem probabilidade de se tornar um encargo público.
Uma diferença importante em relação à regra de 2022
Durante a vigência da regulamentação de 2022, a análise estava limitada principalmente a determinadas formas de assistência financeira em dinheiro destinada à manutenção de renda e à institucionalização de longo prazo custeada pelo governo.
Com a revogação dessas restrições regulatórias, o DHS estabelece que os funcionários poderão considerar também determinados benefícios públicos sujeitos a critérios de renda ou recursos financeiros, conhecidos como means-tested public benefits.
Entre os benefícios que poderão entrar na análise estão programas relacionados a:
- Medicaid, nos casos abrangidos pela nova política;
- SNAP, conhecido popularmente como food stamps;
- Programas de assistência habitacional;
- Outros benefícios públicos cuja elegibilidade dependa da renda ou dos recursos financeiros do solicitante.
A regulamentação final estabelece que o DHS poderá considerar benefícios públicos financiados pelo governo cuja elegibilidade dependa de os recursos econômicos do solicitante estarem abaixo de determinado nível.
No entanto, isso não significa que todos os programas governamentais serão automaticamente considerados.
Benefícios que não estão sujeitos a critérios econômicos, assim como determinados benefícios obtidos por direito próprio — entre eles benefícios do Seguro Social, pensões governamentais, seguro-desemprego e benefícios destinados a veteranos — não fazem parte dessa categoria.
Receber um benefício não significa automaticamente perder a Green Card
Um dos pontos mais importantes para os solicitantes é evitar uma interpretação equivocada da nova política.
O simples fato de uma pessoa ter recebido um benefício sujeito à avaliação não significa automaticamente que seu pedido de residência será negado.
O DHS determina que os funcionários deverão analisar as circunstâncias individuais do solicitante e considerar diversos fatores em conjunto.
Entre eles estão a natureza do benefício, as circunstâncias em que ele foi recebido, sua duração, valor e atualidade, além do motivo pelo qual foi utilizado e da possibilidade de que essa situação continue no futuro.
A regulamentação estabelece que um funcionário não deve concluir que uma pessoa é inadmissível simplesmente porque ela solicitou, recebeu aprovação ou recebeu um benefício sujeito a critérios de renda. A avaliação deve considerar a totalidade das circunstâncias do caso.
Isso significa que a análise financeira e pessoal poderá ganhar maior importância, mas não existe uma fórmula automática do tipo “recebeu benefício = Green Card negada”.
O que acontece com benefícios recebidos antes de 18 de setembro?
A data de entrada em vigor também é relevante.
O DHS estabeleceu que determinados benefícios sujeitos a critérios de renda que anteriormente estavam excluídos da avaliação sob a regulamentação de 2022 não serão considerados quando tiverem sido recebidos antes de 18 de setembro de 2026.
Benefícios desse tipo recebidos a partir da data de entrada em vigor poderão ser considerados dentro do novo marco regulatório.
Essa distinção temporal é importante para pessoas que atualmente recebem algum tipo de assistência pública e estão avaliando iniciar ou continuar um processo migratório.
Quem poderá ser afetado?
A regra de public charge não se aplica da mesma maneira a todas as categorias migratórias.
A análise pode afetar determinados estrangeiros que solicitam admissão nos Estados Unidos ou que buscam ajustar seu status para residente permanente legal.
Ao mesmo tempo, existem categorias que são excluídas por determinação legal. Entre elas estão determinadas pessoas que solicitam proteção humanitária, como alguns refugiados e asilados, além de determinadas vítimas de tráfico humano, crimes e violência doméstica, entre outras categorias específicas.
Por essa razão, não é correto afirmar que qualquer imigrante que utilize benefícios públicos estará automaticamente sujeito ao mesmo tipo de análise.
O formulário I-485 também ganha importância
A mudança terá consequências práticas para pessoas que solicitarem ajuste de status.
O DHS indicou que o Formulário I-485, Application to Register Permanent Residence or Adjust Status, será utilizado dentro do novo marco de public charge. A documentação relacionada à regra prevê a coleta de informações sobre determinados benefícios sujeitos a critérios de renda recebidos após a entrada em vigor da mudança.
Isso torna especialmente importante que os solicitantes utilizem a versão correta do formulário e forneçam informações completas e precisas.
Uma declaração incorreta ou a omissão deliberada de informações pode gerar problemas migratórios independentemente da análise de public charge.
Quantas pessoas poderão estar sujeitas à avaliação?
Na documentação relacionada à regulamentação, o DHS estimou que aproximadamente 588 mil pedidos de ajuste de status por ano estarão sujeitos a uma avaliação de public charge.
Essa estimativa se refere especificamente aos pedidos de ajuste de status e não representa o universo total de pessoas que solicitam vistos de imigrante no exterior ou participam de outros processos migratórios.
O DHS também analisou a possibilidade de algumas pessoas decidirem não solicitar ou abandonarem determinados benefícios por receio de possíveis consequências migratórias. O próprio departamento reconhece que as estimativas sobre esse possível efeito são incertas.
Uma política que amplia a discricionariedade dos funcionários
A mudança representa uma diferença significativa em relação à abordagem estabelecida em 2022.
Em vez de limitar a avaliação a um grupo mais restrito de benefícios, a nova política permite que os funcionários considerem uma gama mais ampla de informações relacionadas à situação econômica do solicitante.
O DHS afirma que essa metodologia busca retornar a uma análise mais ampla das circunstâncias individuais e ao princípio de autossuficiência econômica que, segundo o departamento, faz parte da política migratória estabelecida pelo Congresso.
Críticos da medida, por outro lado, manifestaram preocupação com o alcance da discricionariedade concedida aos funcionários e com o possível efeito de dissuasão entre famílias que têm direito legal a determinados benefícios públicos.
O debate também envolve uma questão de saúde pública: se pessoas elegíveis deixarem de solicitar assistência médica, alimentar ou habitacional por medo de consequências migratórias, os efeitos poderão atingir pessoas que não estão diretamente sujeitas à regra.
O que uma pessoa que está preparando um pedido deve fazer?
A entrada em vigor do novo marco regulatório não significa que todas as pessoas devam deixar de utilizar benefícios públicos nem que um pedido de Green Card será automaticamente negado porque o solicitante recebeu assistência.
O que muda é a importância de entender exatamente quais benefícios uma pessoa recebeu, quando os recebeu, sob qual programa e como esses elementos podem interagir com suas demais circunstâncias financeiras e pessoais.
A regulamentação estabelece que a análise deve considerar a totalidade das circunstâncias. Por isso, aspectos como renda, recursos financeiros, obrigações econômicas, situação familiar, educação, capacidade profissional e outros fatores poderão ter relevância na avaliação.
Para uma pessoa com um processo migratório pendente ou que esteja se preparando para apresentar um pedido, especialmente um ajuste de status por meio do I-485, pode ser recomendável analisar o caso individualmente com um advogado de imigração antes de tomar decisões relacionadas a benefícios públicos ou apresentar informações ao USCIS.
Uma mudança que exige informação, não pânico
A alteração da política de public charge representa uma mudança relevante na política migratória dos Estados Unidos e amplia o conjunto de informações que poderá ser considerado em determinadas avaliações de inadmissibilidade.
Mas também é importante diferenciar entre “um benefício pode ser considerado” e “receber um benefício provoca automaticamente uma negativa”.
A regulamentação estabelece que a decisão deve ser individualizada e baseada na totalidade das circunstâncias do solicitante.
O 18 de setembro de 2026 será, portanto, uma data importante para pessoas sujeitas a essa avaliação. A partir dessa data, a situação financeira e o histórico de determinados benefícios públicos poderão ter um papel mais amplo na análise de determinados processos de residência permanente.
Para os solicitantes, o principal desafio será contar com informações precisas, utilizar os formulários adequados e compreender como as novas regras se aplicam à sua categoria migratória específica.
